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| Lei Número/Ano | Descrição | Download |
|---|---|---|
| Lei nº 233/1999 | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1999 | Abrir |
| Lei nº 234/1999 | Autoriza a doação de prédio à Telecomunicações Goiás | Abrir |
| Lei nº 235/1999 | Autoriza investimento na confecção do livro “Destino de Amar” | Abrir |
| Lei nº 236/1999 | Autoriza utilizar recursos do ICMS para compor ações da Assistência Farmacêutica | Abrir |
| Lei nº 237/1999 | Dispõe sobre concessão no IPTU | Abrir |
| Lei nº 238/1999 | Altera a Lei Municipal nº 223/99 | Abrir |
| Lei nº 239/1999 | Altera a Lei Municipal nº 51/93 | Abrir |
| Lei nº 240/1999 | Autoriza a criação de vagas no quadro de classificação de cargos e salários da Prefeitura Municipal | Abrir |
| Lei nº 241/1999 | Prorroga o prazo na concessão de desconto do IPTU | Abrir |
| Lei nº 242/1999 | Concede aumento salarial para todos os servidores | Abrir |
| Lei nº 243/1999 | Concede aumento salarial para todos os servidores | Abrir |
| Lei nº 245/1999 | Dá nome à escola do povoado de Girassol | Abrir |
| Lei nº 246/1999 | Dispõe sobre autorização para custear o tratamento médico da Srª Neusa Natalina | Abrir |
| Lei nº 247/1999 | Autoriza a abertura de crédito suplementar | Abrir |
| Lei nº 248/1999 | Dispõe sobre a criação de cargos de administração e de escolas municipal | Abrir |
| Lei nº 249/1999 | Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Maria do Carmo Guirra | Abrir |
| Lei nº 250/1999 | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2000 | Abrir |
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