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| Lei Número/Ano | Descrição | Download |
|---|---|---|
| Lei Complementar 15 | Dispõe sobre o plano de carreira e vencimentos dos servidores | Abrir |
| Lei Complementar 16 | Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira do servidores da saúde | Abrir |
| Lei Complementar 17 | Dispõe sobre reajuste e vencimentos de salários | Abrir |
| Lei Complementar 18 | Modifica a Lei Complementar nº 14/2010 | Abrir |
| Lei Complementar 19 | Dispõe sobre o quadro de pessoal, estrutura administrativa da Câmara Municipal | Abrir |
| Lei nº 548/2011 | Dispõe sobre ampliação e fornecimento de gêneros alimentícios para as unidades escolares | Abrir |
| Lei nº 549/2011 | Concede aumento salarial aos servidores | Abrir |
| Lei nº 550/2011 | Dispõe sobre autorização para alienação de bens e móveis | Abrir |
| Lei nº 551/2011 | Dispõe sobre criação de APP – Área de Preservação Permanente (Pedra Fincada) | Abrir |
| Lei nº 552/2011 | Dispõe sobre reconhecimento de organização como de interesse público | Abrir |
| Lei nº 553/2011 | Dispõe sobre reconhecimento de organização como de interesse público | Abrir |
| Lei nº 554/2011 | Autoriza a contratação de financiamento junto ao Banco do Brasil | Abrir |
| Lei nº 555/2011 | Autoriza a contratação de financiamento junto ao Banco do Brasil | Abrir |
| Lei nº 556/2011 | Autoriza a contratação de servidores por prazo determinado | Abrir |
| Lei nº 557/2011 | Dispõe sobre a abertura especial de crédito ao FUNDEB | Abrir |
| Lei nº 558/2011 | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Educação | Abrir |
| Lei nº 559/2011 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012 | Abrir |
| Lei nº 560/2011 | Dispõe sobre desafetação de bem público | Abrir |
| Lei nº 561/2011 | Dispõe sobre reconhecimento de associação como de interesse público | Abrir |
| Lei nº 562/2011 | Dispõe sobre reconhecimento de associação como de interesse público | Abrir |
| Lei nº 563/2011 | Dispõe sobre a abertura especial de crédito | Abrir |
| Lei nº 564/2011 | Dispõe sobre a abertura especial de crédito | Abrir |
| Lei nº 565/2011 | Altera a Lei Municipal nº 546/2010 | Abrir |
| Lei nº 566/2011 | Dispõe sobre a expansão do DIC | Abrir |
| Lei nº 567/2011 | Regulamenta a concessão de uso e doação de terrenos | Abrir |
| Lei nº 568/2011 | Dispõe sobre reestruturação de Conselho Municipal Rural | Abrir |
| Lei nº 569/2011 | Autoriza adquirir e doar bicicletas | Abrir |
| Lei nº 570/2011 | Autoriza o recebimento de terras por meio de doação | Abrir |
| Lei nº 571/2011 | Autoriza a doação de terreno no DIC | Abrir |
| Lei nº 572/2011 | Autoriza a doação de laptops aos professores efetivos | Abrir |
| Lei nº 573/2011 | Dispõe sobre desafetação de área pública | Abrir |
| Lei nº 574/2011 | Dispõe sobre o reconhecimento de zona urbana | Abrir |
| Lei nº 575/2011 | Dispõe sobre o Programa de Regularização de Créditos da Fazenda Pública | Abrir |
| Lei nº 576/2011 | Institui o Programa Saúde nas Escolas | Abrir |
| Lei nº 577/2011 | Altera a Lei Municipal 546/2010 | Abrir |
| Lei nº 578/2011 | Dispõe sobre a criação do Programa Saúde Vocal nas escolas | Abrir |
| Lei nº 579/2011 | Dispõe sobre a criação de área de expansão urbana | Abrir |
| Lei nº 580/2011 | Altera a Lei Municipal 520/2009 | Abrir |
| Lei nº 581/2011 | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2012 | Abrir |
| Lei nº 582/2011 | Dispõe sobre a cessão de uso de bem público | Abrir |
| Lei nº 583/2011 | Dispõe sobre desafetação e doação de bem público | Abrir |
| Lei nº 584/2011 | Dispõe sobre desafetação de área pública | Abrir |
| Lei nº 585/2011 | Autoriza a contratação de servidores por prazo determinado | Abrir |
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